Acesso à Informação (e-SIC)

Central de serviços do Serviço de Informação ao Cidadão do SAAE Parintins, nos termos da Lei nº 12.527/2011.

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Bem-vindo ao Serviço de Informação ao Cidadão — SIC

A Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) assegura a qualquer pessoa, física ou jurídica, o direito de solicitar informações públicas produzidas ou custodiadas pelo SAAE Parintins, sem necessidade de justificar o pedido. O serviço é gratuito e cada solicitação recebe um número de protocolo para acompanhamento do andamento, das respostas e dos recursos.

Serviços do SIC

Responsável pelo e-SIC

Nome: [NOME — validar com a autarquia]
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Cargo: [CARGO — validar com a autarquia]
E-mail: [E-MAIL — validar com a autarquia]
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Informações importantes

Prazos de atendimento

Resposta em até 20 dias corridos, contados do registro do pedido, prorrogáveis uma única vez por mais 10 dias mediante justificativa expressa comunicada ao solicitante.

Prazos de recurso

10 dias para interpor recurso em cada instância, contados da ciência da decisão, com igual prazo de 10 dias para a autoridade decidir.

Autoridades responsáveis

1ª instância: chefe do setor responsável pela informação
2ª instância: Diretor-Presidente da autarquia [validar com a autarquia]
3ª instância: Controladoria-Geral do Município [validar com a autarquia]

Como interpor um recurso

1Acesse “Consultar pedido” e informe o número de protocolo e o e-mail cadastrados no registro.
2Abra os detalhes do pedido e verifique a resposta e a data da decisão na linha do tempo.
3Com o pedido respondido, utilize o botão “Entrar com recurso” exibido na página de andamento.
4Justifique o recurso, envie e acompanhe a decisão pelo mesmo protocolo.

Consultar pedido para recorrer

Informações ao cidadão (art. 8º da Lei nº 12.527/2011)

Local de funcionamento do órgão

Av. Jonatas Pedrosa, 2857 — Centro, Parintins/AM, CEP 69151-030

Horário de atendimento: Segunda a sexta, das 8h às 14h

Telefone: (92) 99479-7873

E-mail: saae@parintins.am.gov.br

Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) — atendimento presencial

Av. Jonatas Pedrosa, 2857 — Centro, Parintins/AM, CEP 69151-030
Responsável pelo SIC: [NOME — validar com a autarquia]
Horário: Segunda a sexta, das 8h às 14h

Responsável técnico pelo portal

[NOME — validar com a autarquia]

Dúvidas sobre o funcionamento do Portal da Transparência podem ser encaminhadas pelos canais oficiais de contato da autarquia.

Reclamações, denúncias, sugestões e elogios sobre os serviços prestados devem ser encaminhados pela Ouvidoria. O e-SIC destina-se exclusivamente a pedidos de acesso à informação pública.