Legislação
Leis, decretos, resoluções e regulamentos aplicáveis ao SAAE Parintins.
Lei municipal de criação do SAAE Parintins, de 20 de agosto de 1970
Institui o Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Parintins como autarquia municipal e define sua finalidade, patrimônio e competências.
Lei nº 14.026/2020 — Marco Legal do Saneamento
Atualiza o marco legal do saneamento básico no país, estabelecendo metas de universalização e regras de prestação regionalizada dos serviços.
Lei nº 11.445/2007 — Diretrizes Nacionais para o Saneamento Básico
Fixa as diretrizes nacionais do saneamento básico, os princípios da prestação dos serviços e as regras de planejamento, regulação e fiscalização.
Lei nº 14.133/2021 — Licitações e Contratos Administrativos
Disciplina as licitações e os contratos celebrados pela administração pública direta, autárquica e fundacional.
Decreto Municipal nº 72/2023
Decreto Municipal nº 042/2023
Lei nº 12.527/2011 — Lei de Acesso à Informação
Regula o acesso a informações públicas, define os procedimentos de pedido e resposta e estabelece os deveres de transparência ativa.