Legislação
Leis, decretos, resoluções e regulamentos aplicáveis ao SAAE Parintins.
Lei municipal de criação do SAAE Parintins [número da lei — validar com a autarquia], de 20 de agosto de 1970
Institui o Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Parintins como autarquia municipal e define sua finalidade, patrimônio e competências.
Documento (PDF)Lei nº 14.026/2020 — Marco Legal do Saneamento
Atualiza o marco legal do saneamento básico no país, estabelecendo metas de universalização e regras de prestação regionalizada dos serviços.
Documento (PDF)Lei nº 11.445/2007 — Diretrizes Nacionais para o Saneamento Básico
Fixa as diretrizes nacionais do saneamento básico, os princípios da prestação dos serviços e as regras de planejamento, regulação e fiscalização.
Documento (PDF)Lei nº 14.133/2021 — Licitações e Contratos Administrativos
Disciplina as licitações e os contratos celebrados pela administração pública direta, autárquica e fundacional.
Documento (PDF)Decreto Municipal nº 72/2023
Ato normativo municipal referenciado nos procedimentos de contratação da autarquia. [Ementa oficial — validar com a autarquia]
Documento (PDF)Decreto Municipal nº 042/2023
Ato normativo municipal referenciado nos procedimentos de contratação da autarquia. [Ementa oficial — validar com a autarquia]
Documento (PDF)Lei nº 12.527/2011 — Lei de Acesso à Informação
Regula o acesso a informações públicas, define os procedimentos de pedido e resposta e estabelece os deveres de transparência ativa.
Documento (PDF)
Os arquivos disponibilizados nesta página são exemplos de demonstração enquanto os textos oficiais são anexados pela autarquia.