Ouvidoria
Canal oficial de participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos de água e esgoto, nos termos da Lei nº 13.460/2017.
Tipos de manifestação
Escolha o tipo que melhor descreve o seu caso. Todos geram protocolo e prazo de resposta.
- DenúnciaComunicar ato ilícito ou irregularidade — tratada com prioridade e sigilo.
- ReclamaçãoRegistrar insatisfação com um serviço prestado pela autarquia.
- SolicitaçãoPedir uma providência sobre um problema concreto.
- SugestãoApresentar proposta de melhoria dos serviços.
- ElogioManifestar satisfação com o atendimento recebido.
- SimplifiqueSugerir a desburocratização de um procedimento.
Prazo de resposta
A Ouvidoria responde em até 30 dias corridos, prorrogáveis uma única vez por igual período, mediante justificativa expressa (art. 16 da Lei nº 13.460/2017).
Sigilo e proteção
Você pode pedir sigilo da identidade ou registrar manifestação totalmente anônima. Denúncias são tratadas com restrição de acesso e apuração prioritária.
Tratamento dos seus dados (LGPD)
- Os dados informados são usados exclusivamente para analisar e responder à sua manifestação, com base no cumprimento de obrigação legal e na execução de política pública (Lei nº 13.709/2018).
- Manifestações anônimas não armazenam nome, e-mail, telefone ou endereço — nenhum dado pessoal é gravado no sistema.
- A consulta pública mostra apenas andamento e respostas. Dados pessoais e observações internas nunca são exibidos.
- O acompanhamento exige o número de protocolo e, quando a manifestação é identificada, também o e-mail informado no registro.
Canais de atendimento
- Portal (recomendado)
- Formulário eletrônico da Ouvidoria — disponível 24 horas, com protocolo imediato.
- Presencial
- Av. Jonatas Pedrosa, 2857 — Centro, Parintins/AM, CEP 69151-030
Segunda a sexta, das 8h às 14h - Telefone
- (92) 99479-7873
- saae@parintins.am.gov.br
Responsável pela Ouvidoria
A Ouvidoria do SAAE Parintins é exercida por servidor designado por ato da Direção Geral, responsável por receber, examinar e encaminhar as manifestações e por acompanhar os prazos legais de resposta.
Ouvidor(a) designado(a): [nome e portaria de designação a serem informados pela autarquia] — contato pelo e-mail saae@parintins.am.gov.br.
Procura informação pública, e não atendimento?
Pedidos de acesso a documentos, dados e informações da autarquia devem ser registrados no e-SIC, com prazo de 20 dias previsto na Lei nº 12.527/2011.