Legislação do portal
Normas federais que fundamentam as publicações e o funcionamento do Portal da Transparência do SAAE Parintins.
Lei nº 12.527/2011 — Lei de Acesso à Informação (LAI)
Regula o acesso a informações públicas, define o rol mínimo de dados de divulgação obrigatória na internet (art. 8º) e disciplina os pedidos de acesso e seus prazos de resposta.
Lei nº 14.133/2021 — Lei de Licitações e Contratos Administrativos
Estabelece as regras de contratação pública e a obrigatoriedade de divulgação de editais, contratos, aditivos e atas em sítio eletrônico oficial.
Lei Complementar nº 131/2009 — Lei da Transparência
Altera a Lei de Responsabilidade Fiscal para exigir a liberação, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira.
Lei nº 13.460/2017 — Código de Defesa do Usuário de Serviços Públicos
Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos, incluindo as atribuições das ouvidorias e a carta de serviços.