Como recorrer de uma resposta
A Lei nº 12.527/2011 assegura ao cidadão o direito de recorrer quando o pedido de acesso à informação é negado ou respondido de forma insuficiente. O recurso é apresentado pelo próprio e-SIC, na página de consulta do pedido.
- 1
1ª instância — autoridade superior à que respondeu
Se a resposta for negada, incompleta ou não atender ao pedido, o cidadão pode recorrer no prazo de 10 dias contados do recebimento da resposta. O recurso é dirigido à autoridade hierarquicamente superior à que proferiu a decisão [nomenclatura do cargo — validar com a autarquia].
Prazo: 10 dias
- 2
2ª instância — Diretor-Presidente da autarquia
Mantida a negativa, cabe novo recurso no prazo de 10 dias contados da decisão da 1ª instância, dirigido ao Diretor-Presidente do SAAE Parintins [denominação do cargo máximo — validar com a autarquia].
Prazo: 10 dias
- 3
3ª instância — Controladoria-Geral do Município
Persistindo a negativa, cabe recurso final no prazo de 10 dias contados da decisão da 2ª instância, dirigido à Controladoria-Geral do Município de Parintins [órgão de controle interno — validar com a autarquia].
Prazo: 10 dias
Como apresentar o recurso
Acesse a página de consulta, informe o protocolo e o e-mail utilizados no pedido e utilize o botão “Entrar com recurso”. O sistema indica automaticamente a instância disponível e o prazo limite para o envio.